TRABALHISTAVocê sabia que deve cumprir a cota de aprendizagem (menor aprendiz)?
Você sabia que deve cumprir a cota de aprendizagem (menor aprendiz)?
Empresas com mais de sete funcionários podem ser autuadas pelo Ministério do Trabalho e serem condenadas em ação civil pública devido ao descumprimento da cota de aprendizagem.
Essa obrigação, que visa promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho e o seu desenvolvimento profissional, é uma responsabilidade legal das empresas que possuem ao menos sete funcionários em funções que exigem formação. No entanto, o não cumprimento dessa cota pode resultar em sérias consequências financeiras.
A exigência do atingimento da cota pode ocorrer em duas frentes:
- Fiscalização do Ministério do Trabalho: Auditores fiscais podem aplicar multas administrativas, que variam de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 por jovem não contratado, dependendo do porte da empresa e da quantidade de vagas não preenchidas.
- Ação civil pública do Ministério Público do Trabalho: Em casos de descumprimento, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar uma ação civil pública, que visa não apenas punir a empresa, mas também garantir que a lei seja cumprida em benefício da coletividade.
Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou o valor de multa imposta a uma grande montadora, que inicialmente foi fixada em R$ 150 mil. O Ministério Público do Trabalho pediu a majoração da multa para R$ 500 mil, considerando que o valor original seria ínfimo frente ao capital social da empresa – que é de R$ 4 bilhões.
A decisão também destacou que a penalização maior teria um caráter pedagógico e punitivo, com a finalidade de induzir a empresa a cumprir a lei, já que o valor da multa inicial seria vantajoso para a empresa continuar descumprindo a legislação.
Importante lembrar que a imposição de multa pelo Ministério do Trabalho não exclui a possibilidade de ação civil pública sobre o mesmo fato, ou seja, as empresas podem ser penalizadas tanto administrativamente quanto judicialmente, resultando em duas multas simultâneas pelo descumprimento da cota.
Sua empresa está cumprindo corretamente a cota de aprendizagem?
Caso haja dúvidas sobre a regulamentação ou necessidade de orientação para adequação a essa obrigação legal, nossa equipe está à disposição para prestar a consultoria necessária e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis.
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