TRABALHISTAPausas no Ambiente de Trabalho: Implicações da NR-36
Descumprimento das Pausas no Ambiente de Trabalho: Implicações da NR-36 para as Empresas do Setor Alimentício
O risco de condenações ao pagamento de indenização em virtude do descumprimento das pausas estabelecidas pela Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) é real e concreto, especialmente em estabelecimentos que atuam no setor de frigoríficos e indústrias alimentícias.
Tratando de um frigorífico, o TST reconheceu que embora a jornada de trabalho não tenha ultrapassado o limite legal de 7h40min, a empresa não comprovou que os trabalhadores usufruíram das pausas de descanso exigidos para jornadas que excedem 6h20min. Tal realidade resultou no pagamento de 20 minutos adicionais por dia, com acréscimo de 50%.
Tal intervalo visa garantir a preservação da saúde e a integridade física do trabalhador, especialmente em funções que demandam grande esforço físico e estão sujeitas a condições de trabalho adversas, como as presentes nos frigoríficos.
A NR-36, que rege as condições de segurança e saúde no trabalho em atividades de abate, processamento e comercialização de produtos de origem animal, aplica-se especificamente aos frigoríficos, estabelecimentos de abate de aves e suínos, fábricas de alimentos e outros ramos da indústria alimentícia. A norma tem como objetivo a proteção do trabalhador em um ambiente de trabalho que apresenta riscos elevados, exigindo que as pausas para repouso e alimentação sejam rigorosamente observadas.
No caso específico da decisão do Tribunal Regional gaúcho, a condenação decorreu da ausência de pré-assinalação das pausas nos cartões-ponto, o que impediu a comprovação do gozo efetivo das pausas. Assim, para evitar complicações semelhantes, importante que as empresas adotem sistemas de controle rigorosos e documentem adequadamente os períodos de descanso dos trabalhadores, conforme as exigências legais.
O não cumprimento das disposições estabelecidas pela NR-36 pode ensejar não apenas o ajuizamento de ações trabalhistas, mas também a imposição de penalidades administrativas.
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