Privacy Policy

Objetivo e Abrangência

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar de forma clara e transparente como a BRENNER & CALETTI ADVOGADOS (CNPJ n. 07.406.822/0001-16 e OAB/RS n. 2.591) (“Sociedade”) coleta, usa, compartilha e protege os Dados Pessoais de clientes, candidatos, colaboradores e demais usuários (“Titulares”) que interagem com a Sociedade, em atendimento às disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Aplica-se a todos os processos internos e serviços prestados, bem como aos usuários do site www.brennerecaletti.com.br. Sua redação segue linguagem jurídica acessível, e recomenda-se a leitura atenta.

Dados Pessoais Coletados e Finalidades

Coletamos Dados Pessoais que podem incluir, sem se limitar a:

• Dados de identificação e contato: nome, nacionalidade, CPF, RG, data de nascimento, endereços, telefones, e-mail;
• Dados profissionais: qualificação profissional, ocupação, vínculo empregatício, documentos profissionais (como OAB);
• Dados bancários/financeiros: número de conta bancária, documentos fiscais, quando necessário para faturamento ou cumprimento de obrigações contratuais;
• Dados de clientes e terceiros: informações de sócios/representantes de clientes (nome, endereço, cargo), bem como dados de fornecedores necessários à prestação de serviços;
• Dados sensíveis: casos específicos (saúde, biometria etc.) apenas se expressamente autorizados ou exigidos para finalidades contratuais (ex.: aptidão médica para atividade profissional).

As finalidades do tratamento abrangem:

• Prestação de serviços jurídicos: gerenciamento de processos, elaboração de contratos e documentos, atendimento a clientes e cumprimento de obrigações contratuais;
• Cumprimento de obrigações legais: fornecimento de informações exigidas por autoridades públicas, tribunais, fiscais ou de regulação;
• Gestão interna: administração de pessoal (folha de pagamento, benefícios) e seleção de candidatos;
• Segurança da informação: proteção de dados em sistemas (Astrea, Microsoft 365, backups), monitoramento de acessos e prevenção de fraude;
• Marketing e comunicação: envio de newsletters sobre atualizações jurídicas e eventos, com consentimento do titular, observados os limites da lei.

Todas as operações de tratamento são compatíveis com a finalidade informada, conforme previsto pela LGPD. Os dados serão tratados de forma segura, confidencial e pelo período necessário para a finalidade ou conforme exigido por lei (conservação contábil, trabalhista, prescrições legais etc.).

Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos dados ocorre com base em fundamentos legais previstos no art. 7º da LGPD, a saber:

• Consentimento (art.7º, I): quando aplicável. Por exemplo, para cadastro em newsletter ou uso de cookies não estritamente necessários, explicitado na Política de Cookies;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art.7º, II): obrigações tributárias, trabalhistas e legais de Sociedade;
• Execução de contrato (art.7º, V): para realização dos serviços jurídicos contratados, comunicação de processos e diligências;
• Legítimo interesse (art.7º, IX e X): para fins de segurança interna, melhorias de serviço e prevenção de fraudes, sempre ponderando-se os direitos dos titulares.

Não serão coletados dados pessoais além do necessário para as finalidades explícitas, em conformidade com os princípios de necessidade e adequação da LGPD.

Compartilhamento de Dados

Compartilhamentos de dados pessoais somente ocorrem quando estritamente necessários, observando cláusulas contratuais adequadas. A Sociedade não comercializa dados pessoais.

Exemplos de compartilhamento de dados:

• Operadores de dados: prestadores de serviço de TI (Aurum/Astrea, Microsoft, contadores, fornecedores de software de gestão) que processam dados em nome da Sociedade (sob contrato). Tais operadores são obrigados a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança.
• Autoridades e tribunais: envio de dados a juízes, órgãos públicos e ao Fisco, conforme exigido por lei ou ordem judicial.
• Parceiros e co-contratantes: em casos de elaboração conjunta de peças ou participação em sindicatos/associações, sempre mediante acordo prévio.
• Outros destinatários: somente com consentimento do titular ou em hipóteses legais (ex.: comunicação ao Ministério do Trabalho em processos trabalhistas, compartilhamento via e-CAC da Receita em casos de consultivo tributário).

Todos os terceiros citados cumprem as obrigações da LGPD; a Sociedade exige cláusulas de privacidade e confidencialidade, de modo que os dados compartilhados sejam utilizados apenas para fins autorizados. Sempre que ocorrer transferência de dados a terceiros, o titular será informado (direito previsto no inciso VII do art.18, LGPD).

Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em ambientes físicos e digitais seguros: arquivos restritos na Sociedade, sistemas de gestão jurídica (Astrea) e servidores Microsoft (Office 365/SharePoint). A Aurum (Astrea) atua como operadora de dados, processando informações sob autorização, em infraestrutura criptografada e com acesso autenticado. O Microsoft 365 oferece criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por perfil e monitoração de atividades, auxiliando na conformidade LGPD.

Adotam-se medidas de segurança da informação como: firewall, antivírus, políticas de senha robustas, backup regular, controle de versões e treinamento contínuo da equipe. Esses mecanismos visam prevenir acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças, em consonância com o princípio da segurança da informação previsto na LGPD.

Transferências Internacionais de Dados

Alguns serviços da Sociedade (Astrea, Teams, Outlook, SharePoint) podem envolver servidores localizados fora do Brasil (por exemplo, data centers da Aurum ou da Microsoft). Nesses casos, assegura-se que tais transferências ocorrerão com base em cláusulas contratuais padrão ou mecanismos reconhecidos (art. 33 da LGPD), e que a Aurum/Microsoft mantém certificações de segurança (por exemplo, ISO/IEC 27001) e compromissos contratuais de privacidade equivalentes aos da LGPD. Nenhuma transferência será feita sem garantias legais adequadas, e os titulares serão informados sempre que necessário.

Direitos dos Titulares

O titular dos dados possui os direitos previstos nos arts. 18 e 19 da LGPD, podendo, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Obter acesso aos seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses de guarda obrigatória;
• Obter informação sobre compartilhamentos feitos;
• Revogar o consentimento.

As respostas aos pedidos são fornecidas gratuitamente e no prazo legal de 15 dias, conforme art. 19, LGPD. Caso não sejam adotadas as providências imediatamente, o controlador informará ao titular as razões e eventuais prazos adicionais. O titular apresentar pedido diretamente ao DPO.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site da Sociedade utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Cookies nesta página. Em resumo: são utilizados cookies estritamente necessários (para funcionamento do site e do banner de consentimento) e cookies analíticos de terceiros (para estatísticas, mediante consentimento). De acordo com a LGPD, explicamos na Política de Cookies como são utilizados estes arquivos e oferecemos ao usuário a opção de aceitá-los ou recusá-los.

Contato do Encarregado

Para exercer seus direitos, o titular poderá contatar diretamente o Encarregado de Dados: Santiago S. C. da Silva, pelo e-mail dpo.lgpd@brennerecaletti.com.br. Alternativamente, dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas ao DPO, responsável pelo tratamento de dados na Sociedade.

Recomendamos a leitura periódica desta Política. Ela está sujeita a atualizações, que serão divulgadas no site, visando sempre o aprimoramento das práticas de proteção de dados.

Santiago Sbabbo Costa da Silva
dpo.lgpd@brennerecaletti.com.br
Encarregado - DPO